ByTheLaw
Radar Jurídico
← Voltar ao Radar
Sustentabilidade 🇪🇺 União Europeia Impacto Médio Publicado a 30 mar 2026

Novas diretrizes da Comissão Europeia sobre regras de embalagens

A Comissão Europeia publicou diretrizes para a implementação do Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR), visando facilitar a aplicação uniforme das novas regras de embalagens na UE. Estas diretrizes abordam questões como a responsabilidade do produtor e as restrições sobre embalagens de uso único, além de fornecer orientações sobre a responsabilidade estendida do produtor e sistemas de depósito e retorno.

Checklist acionável

  1. 1 Rever procedimentos de conformidade com o Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens.
  2. 2 Atualizar políticas de sustentabilidade em relação às novas diretrizes.
  3. 3 Formar a equipa sobre as novas obrigações de responsabilidade do produtor.

Departamentos afetados

Direção Sustentabilidade / QA Alfândega / Importação
Etiquetas
embalagens sustentabilidade PPWR regulamentação
Fonte oficial: ec.europa.eu