Trabalho 🇵🇹 Portugal
Impacto Médio
Publicado a 13 abr 2026
Decreto-Lei n.º 84/2026 sobre organização do tempo de trabalho
O Decreto-Lei n.º 84/2026 regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em transporte rodoviário, estabelecendo limites para tempos de condução e períodos de repouso. Esta legislação visa harmonizar as condições de concorrência e melhorar as condições de trabalho dos condutores, promovendo a segurança rodoviária.
Checklist acionável
- 1 Rever políticas de trabalho para condutores em conformidade com o novo decreto.
- 2 Atualizar procedimentos de monitorização de tempos de condução e repouso.
- 3 Formar equipa sobre as novas obrigações legais relacionadas com tacógrafos.
Departamentos afetados
Direção Jurídico / Compliance Recursos Humanos Alfândega / Importação
Etiquetas
transporte trabalho legislação