Acordo do Tribunal da Relação de Lisboa sobre responsabilidade contratual

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu parcialmente a favor do autor em um caso de responsabilidade contratual, onde se discutiu a validade de um acordo parassocial e a autoridade de caso julgado. A decisão destaca a importância dos fundamentos de facto em processos subsequentes e a não vinculação de decisões anteriores quando não há conexão entre os objetos decididos.