Trabalho 🇵🇹 Portugal
Impacto Médio
Publicado a 30 jan 2026
Alteração da base remuneratória da Administração Pública
O Decreto-Lei n.º 29-A/2026 altera o valor da base remuneratória da Administração Pública e atualiza as remunerações para 2026. A base remuneratória é fixada em 934,99 € e as remunerações são ajustadas conforme a nova tabela remuneratória única.
Checklist acionável
- 1 Rever políticas de remuneração em conformidade com o novo decreto-lei.
- 2 Atualizar tabelas salariais no sistema de gestão de pessoal.
- 3 Formar a equipa de Recursos Humanos sobre as alterações introduzidas.
Departamentos afetados
Recursos Humanos Direção Jurídico / Compliance
Etiquetas
remuneração Administração Pública trabalho