Sustentabilidade 🇪🇺 União Europeia 30 mar 2026
Documento de Orientação e FAQ do PPWR pela Comissão Europeia
Em 30 de março de 2026, a Comissão Europeia publicou o 'Guidance document' e FAQ sobre o Regulamento (UE) 2025/40 (PPWR), para apoiar aplicação uniforme a partir de 12 de agosto de 2026. Os documentos interpretam disposições com margem de discrição legal e respondem a questões de Estados-Membros e stakeholders sobre compostabilidade, alegações ambientais e sacos de plástico.
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Sustentabilidade 🇵🇹 Portugal 30 mar 2026
Regulamento sobre gestão de resíduos urbanos em Alter do Chão
O regulamento estabelece regras para a recolha e transporte de resíduos urbanos no Município de Alter do Chão, referenciando diplomas sobre gestão de embalagens e resíduos. Proíbe o depósito de resíduos volumosos e verdes em contentores urbanos sem autorização, impondo obrigações de tratamento e valorização. A aplicação deste regulamento pode impactar a gestão de resíduos da empresa.
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Sustentabilidade 🇪🇺 União Europeia 30 mar 2026
Novas diretrizes da Comissão Europeia sobre regras de embalagens
A Comissão Europeia publicou diretrizes para a implementação do Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR), visando facilitar a aplicação uniforme das novas regras de embalagens na UE. Estas diretrizes abordam questões como a responsabilidade do produtor e as restrições sobre embalagens de uso único, além de fornecer orientações sobre a responsabilidade estendida do produtor e sistemas de depósito e retorno.
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Societário 🇪🇺 União Europeia 27 mar 2026
Processos de infração da Comissão Europeia contra Portugal
A Comissão Europeia abriu três processos de infração contra Portugal por falhas na transposição de diretivas fundamentais. As diretivas em questão incluem a relativa ao Ponto de Acesso Único Europeu, a Sexta Diretiva de Requisitos de Fundos Próprios e a Diretiva sobre Provas Eletrónicas, que exige a designação de representante legal na UE.
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Logística 🇪🇺 União Europeia 27 mar 2026
Benefícios para bons contribuintes e OEA-C
Três instruções normativas regulamentam programas de conformidade tributária e aduaneira, introduzindo níveis OEA-C com benefícios para importadores e exportadores B2B. Estas medidas melhoram o fluxo de caixa e alinham-se com padrões internacionais, impactando diretamente a operação de empresas que atuam na importação.
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Sustentabilidade 🇵🇹 Portugal 27 mar 2026
Portaria aprova medidas de conservação para Zona Especial de Conservação
A portaria estabelece medidas e ações para a conservação de uma Zona Especial de Conservação (ZEC), visando a proteção de habitats e espécies. As obrigações incluem o cumprimento de planos de gestão e proibições de ações prejudiciais. A implementação das medidas é crucial para a proteção ambiental e a gestão do território.
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Trabalho 🇵🇹 Portugal 26 mar 2026
Proposta de revisão da Lei Laboral com alterações a contratos a prazo
A nova proposta governamental ajusta as indemnizações por antiguidade em contratos a prazo para 45 a 60 dias de retribuição base por ano ou fração. Mantém o aumento de horas diárias até 50 semanais e 150 anuais num período de até quatro meses, permitindo também a redução de até duas horas diárias de trabalho. A proposta visa promover flexibilidade com proteções para empregadores e trabalhadores.
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Logística 🇪🇺 União Europeia 26 mar 2026
Parlamento Europeu aprova acordo UE-EUA com redução de tarifas aduaneiras
O Parlamento Europeu aprovou propostas que ajustam direitos aduaneiros e abrem contingentes para importações dos EUA, reduzindo tarifas sobre produtos agrícolas e industriais. A redução de tarifas de 50% para 15% em produtos com menos de 50% de aço ou alumínio depende de cumprimento prévio, afetando importadores e exportadores B2B na UE.
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Logística 🇪🇺 União Europeia 24 mar 2026
UE aplica provisoriamente acordo Mercosul a partir de 1 maio
A Comissão Europeia finalizou procedimentos para aplicação provisória do acordo UE-Mercosul a partir de 1 de maio de 2026. O acordo inclui cortes em direitos aduaneiros sobre bens importados, impactando fluxos comerciais B2B e competindo com importações da China para a UE. As empresas devem rever declarações aduaneiras e rotulagem, com prazos obrigatórios para adaptação até a entrada em vigor plena.
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Sustentabilidade 🇵🇹 Portugal 24 mar 2026
Plano de Ação para a Economia Circular 2025-2030 aprovado
A Resolução aprova o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC 2030), que visa reduzir a produção de resíduos e reintroduzir resíduos nas cadeias de valor. O plano integra iniciativas da UE e afeta setores industriais e gestores de resíduos, promovendo a eficácia de sistemas e a regeneração de ecossistemas.
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Tecnologia 🇪🇺 União Europeia 23 mar 2026
Parlamento Europeu aprova posição sobre proposta de alteração ao AI Act
O Parlamento Europeu adotou a sua posição sobre a proposta Omnibus de alteração ao AI Act, adiando a aplicação de regras para sistemas de IA de alto risco. A proposta inclui a proibição de sistemas 'nudifier' que geram imagens íntimas sem consentimento e visa garantir orientação e padrões prontos para empresas.
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Logística 🇵🇹 Portugal 18 mar 2026
BdP alerta risco de redirecionamento exportações chinesas para UE
Banco de Portugal alerta para o risco de redirecionamento das exportações chinesas para a UE, embora não existam evidências claras de inundação de bens. As empresas devem monitorizar contratos e custos para se adaptarem a possíveis ajustamentos aduaneiros em Portugal, especialmente devido a aumentos tarifários entre os EUA e a China.
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Logística 🇪🇺 União Europeia 17 mar 2026
Acordo Mercosul-UE promulgado com entrada provisória em 60 dias
O Acordo Mercosul-União Europeia, agora promulgado, prevê a redução gradual de tarifas de importação e exportação, impactando as importações B2B de bens. A entrada em vigor está prevista para 1 de maio de 2026, exigindo adaptações às novas regras tarifárias. Este acordo pode afetar os fluxos de importação da China para a UE através do Mercosul.
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Logística 🇪🇺 União Europeia 16 mar 2026
Desembaraço aduaneiro simplificado para importações marítimas
A partir de 16 de março de 2026, importações registadas via Declaração Única de Importação no modal marítimo poderão ter desembaraço aduaneiro sobre águas, mesmo para importadores sem certificação OEA. Esta medida simplifica procedimentos aduaneiros e é relevante para os fluxos UE-China, embora não altere obrigações de documentação principal.
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Trabalho 🇵🇹 Portugal 16 mar 2026
Decreto-Lei transpõe Diretiva sobre Transparência Salarial
O Decreto-Lei n.º 78/2026 obriga à divulgação anual de indicadores sobre igualdade e não discriminação entre géneros no trabalho. Afeta empregadores públicos e privados, promovendo a igualdade de oportunidades e tratamento, com medidas de transparência salarial. As entidades empregadoras devem implementar mecanismos de monitorização e relatório anual.
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Tecnologia 🇪🇺 União Europeia 06 mar 2026
Parlamento Europeu recomenda proteção de direitos de autor no treino de IA
O Parlamento Europeu aprovou recomendações para proteger obras protegidas por direitos de autor usadas no treino de IA generativa, exigindo transparência e remuneração para titulares. As novas regras afetam fornecedores e utilizadores de IA, exigindo uma lista itemizada de obras usadas e registos de atividades de crawling, sob pena de infração.
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Sustentabilidade 🇵🇹 Portugal 05 mar 2026
Portaria aprova medidas de conservação na ZEC Caia
A Portaria estabelece medidas de conservação na Zona Especial de Conservação Caia, identificando habitats e espécies protegidas. Define obrigações para evitar a deterioração dos ecossistemas e regula atividades como agricultura e urbanismo na área. As medidas visam a conservação da Rede Natura 2000.
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Trabalho 🇵🇹 Portugal 04 mar 2026
Lay-off simplificado para empresas afetadas por tempestades
Foi aprovado um regime de lay-off simplificado para empresas afetadas por tempestades, garantindo que os trabalhadores recebem 100% da remuneração ilíquida até ao triplo do salário mínimo nacional. A remuneração é suportada em 80% pela Segurança Social e 20% pelo empregador nos primeiros 60 dias, passando a 70% e 30% respetivamente após esse período.
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Trabalho 🇵🇹 Portugal 01 mar 2026
Reforma da Lei Laboral - Negociações retomadas em Concertação Social
O Governo retomou negociações para a reforma da legislação laboral, incluindo alterações na Lei da Greve, Banco de Horas e Despedimentos. As propostas incluem o alargamento dos serviços mínimos na greve e mudanças nas regras de compensação por despedimento coletivo, que aumentam a indemnização por ano de antiguidade.
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