Abril 2026
4 atualizaçõesDecreto-Lei n.º 84/2026 sobre organização do tempo de trabalho
O Decreto-Lei n.º 84/2026 regula a organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em transporte rodoviário, estabelecendo limites para tempos de condução e períodos de repouso. Esta legislação visa harmonizar as condições de concorrência e melhorar as condições de trabalho dos condutores, promovendo a segurança rodoviária.
Atualização sobre igualdade remuneratória entre géneros
A Comissão Europeia e o EIGE lançaram orientações atualizadas sobre a avaliação e classificação de funções neutras em termos de género. Estas orientações visam apoiar as organizações na garantia da igualdade remuneratória por trabalho igual ou de valor igual, transformando obrigações legais em ações concretas.
Guia Prático sobre Subsídio para Assistência a Filho
O guia prático fornece informações sobre o subsídio para assistência a filho, destinado a trabalhadores que faltam ao trabalho para prestar assistência urgente a filhos em caso de doença ou acidente. Inclui detalhes sobre as condições de elegibilidade, o valor a receber e o processo de pedido do subsídio.
Aprovação do Regulamento de Teletrabalho na Universidade de Évora
O Despacho n.º 4293/2026 aprova o Regulamento para o Exercício de Funções em Regime de Teletrabalho na Universidade de Évora. Este regulamento estabelece as condições e requisitos para a prestação de funções em teletrabalho, promovendo a flexibilidade e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores.
Março 2026
1 atualizaçãoFevereiro 2026
2 atualizaçõesAprovação do Regulamento de Teletrabalho da Direção-Geral da Economia
O Despacho n.º 1347/2026 aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da Direção-Geral da Economia. Este regulamento estabelece normas sobre a duração do trabalho, horários flexíveis e compensação de horas, aplicando-se a todos os trabalhadores da DGE.
Aprovação do Plano Regional Anual para 2026 nos Açores
O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/A aprova o Plano Regional Anual para o ano de 2026, que inclui orientações de médio prazo e políticas setoriais. Este plano é crucial para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Açores 2030, com um investimento previsto de 1195,6 milhões de euros.
Janeiro 2026
5 atualizaçõesAlteração da base remuneratória da Administração Pública
O Decreto-Lei n.º 29-A/2026 altera o valor da base remuneratória da Administração Pública e atualiza as remunerações para 2026. A base remuneratória é fixada em 934,99 € e as remunerações são ajustadas conforme a nova tabela remuneratória única.
Avaliação intermédia do programa de Alfândega da UE 2021-2027
O relatório apresenta a avaliação intermédia do programa de Alfândega da UE, que visa apoiar a União Aduaneira e as autoridades aduaneiras na proteção dos interesses financeiros e económicos da União. O programa, com um orçamento de 950 milhões de euros, foca na digitalização e na implementação uniforme da legislação aduaneira, além de promover a cooperação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
Alteração à Licença do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens
Foi homologada a primeira alteração à Licença para a gestão do Sistema Integrado de Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens, com novas condições para a gestão de embalagens que geram resíduos. As alterações incluem a inclusão de novas unidades de embalagens e a definição de metas de reciclagem até 2034.
CNPD e CNCS assinam protocolo de cooperação
A Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Centro Nacional de Cibersegurança assinaram um protocolo de cooperação para reforçar a colaboração e partilhar conhecimento nas áreas de proteção de dados e cibersegurança. O protocolo estabelece canais de comunicação seguros e mecanismos de notificação de incidentes, visando aumentar a eficiência e a proteção dos dados pessoais.
Acordo do Tribunal da Relação de Lisboa sobre responsabilidade contratual
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu parcialmente a favor do autor em um caso de responsabilidade contratual, onde se discutiu a validade de um acordo parassocial e a autoridade de caso julgado. A decisão destaca a importância dos fundamentos de facto em processos subsequentes e a não vinculação de decisões anteriores quando não há conexão entre os objetos decididos.